Documentos Acessórios:
encaminha à pmm veto
,
LC 970 Publicada
,
Autógrafo PC 16/23
,
Redação Final
,
Aprovação em duas discussões
,
Memorando nº 425/2023 - Advocacia Pública Municipal
,
Requerimento ao prefeito
,
Às comissões
,
Prazo de emendas
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LC nº 11/1991
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LC nº 354/2003
,
Memorando nº 148/2023
,
Memorando nº 20.600/2023
,
Tema 1097 - STF
,
Memorando 12.369/2023