Projeto de Lei Complementar nº 17/2023

Modifica a Lei Complementar nº 42/1992 – Código de Obras e Edificações do Município, exigindo elevadores adequados ao transporte de pacientes em macas nos novos edifícios com mais de 8 (oito) pavimentos.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 23/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2542/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/08/2023 16:47:54 - Suporte Legislativo - Parecer pelo arquivamento da proposição

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Comprovante de entrega Presidência 04/09/2023 14:18:39
Despacho - Ciência ao autor Presidência 31/08/2023 16:48:25
Parecer Jurídico - razoabilidade - ausência - arquivamento Procurador Jurídico 25/08/2023 17:07:32
Despacho - À Procuradoria Jurídica Presidência 23/08/2023 10:25:58
Anexo - lei complementar 42 Autor 23/08/2023 10:17:46
  • 31/08/2023 16:47:54
    Parecer pelo arquivamento da proposição
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Suporte Legislativo
  • 28/08/2023 09:07:50
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/08/2023 09:06:41
    Proposição encaminhada aos destinatários
    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 25/08/2023 17:27:52
    Protocolar
    Origem: Diretoria Geral
    Destino: Protocolo
  • 25/08/2023 17:09:38
    Parecer pelo arquivamento da proposição
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Diretoria Geral
  • 23/08/2023 10:24:01
    Aguardando Manifestação
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 23/08/2023 10:04:55
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 21/07/2023 15:41:01. Matéria incorporada em 23/08/2023 10:04:55, sob protocolo nº 2542/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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