Veto nº 3/2023

Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Veto ao § 8º do art. 67-B da Lei Complementar nº 11/1991, incluído pela Emenda no 1, por considerá-la inconstitucional.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 03/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3343/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 03/11/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:41:24 - Arquivo - Veto parcial da PMM

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 14/11/2023 08:50:44
Mensagem Aditiva - Veto parcial Presidência 03/10/2023 17:13:35
Despacho - Ciência aos vereadores e à CJR Presidência 03/10/2023 17:03:57
Anexo - Anexo ao Veto PC 16 Prefeito 03/10/2023 15:50:35
Anexo - Anexo ao Veto PC 16 Prefeito 03/10/2023 15:49:46
  • 22/11/2023 15:41:24
    Veto parcial da PMM
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 14/11/2023 08:55:06
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 14/11/2023 08:54:55
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 10/11/2023 09:15:06
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 03/10/2023 17:15:28
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 03/10/2023 15:49:32
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 03/10/2023 13:17:28. Matéria incorporada em 03/10/2023 15:49:32, sob protocolo nº 3343/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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