Projeto de Lei Complementar nº 16/2023

Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2529/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 01/10/2023

Matéria Anexada: Veto nº 3/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 970/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:46:44 - Arquivo - Veto parcial da PMM

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Professora Daniela - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica a Lei Complementar nº 11/1991, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção. Modifica a Lei Complementar nº 354/2003 - Inserindo artigo, aplicando também ao servidor que tenha pais, filhos ou cônjuge acamados. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Encaminhamento - 1DOC - encaminha à pmm veto Presidente 14/11/2023 15:37:06
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 970 Publicada PMM 03/10/2023 08:50:49
Autógrafo - Autógrafo PC 16/23 CMM 03/10/2023 08:50:04
Anexo - Redação Final Presidência 19/09/2023 09:51:39
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 19/09/2023 09:11:38
Anexo - Memorando nº 425/2023 - Advocacia Pública Municipal Prefeito 23/08/2023 09:56:12
Anexo - Requerimento ao prefeito Prefeito 23/08/2023 09:22:22
Despacho - Às comissões Presidência 22/08/2023 17:45:55
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 22/08/2023 17:44:21
Anexo - LC nº 11/1991 Prefeito 22/08/2023 17:33:26
Anexo - LC nº 354/2003 Prefeito 22/08/2023 17:33:12
Anexo - Memorando nº 148/2023 Prefeito 22/08/2023 17:32:56
Anexo - Memorando nº 20.600/2023 Prefeito 22/08/2023 17:32:17
Anexo - Tema 1097 - STF Prefeito 22/08/2023 17:32:01
Anexo - Memorando 12.369/2023 Prefeito 22/08/2023 17:31:41
  • 22/11/2023 15:46:44
    Veto parcial da PMM
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2023 09:52:20
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 19/09/2023 09:11:21
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/09/2023 08:37:19
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/09/2023 17:18:13
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 31/08/2023 16:42:59
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 25/08/2023 09:22:53
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/08/2023 16:12:05
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 23/08/2023 às 16:12

    Origem: Protocolo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/08/2023 17:43:01
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/08/2023 17:31:26
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 22/08/2023 17:05:19. Matéria incorporada em 22/08/2023 17:31:26, sob protocolo nº 2529/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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