Lei Complementar nº 975, de 05/12/2023

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 918/2021, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - RPPS E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA – IPREMM. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PLC nº 20/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 05/12/2023

Situação: Em vigor

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