Lei Complementar nº 972, de 23/10/2023

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e permite ao servidor da Câmara Municipal a progressão por tempo de serviço (anuênio), adicional sexta parte e licença prêmio.

Matéria: PLC nº 18/2023 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 23/10/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 674 de 20/03/2013 - FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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