Lei Complementar nº 674, de 20/03/2013

FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 2/2013 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 20/03/2013

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 690 de 03/12/2013 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7,22% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 691 de 12/02/2014 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/13, QUE FIXA A REFERÊNCIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ENCARREGADO DA COPA E ENCARREGADO DO CONTROLE DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 696 de 07/04/2014 - MODIFICA OS INCISOS IX E XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 691/14.
Alterada pela Lei Complementar nº 699 de 29/04/2014 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 718 de 10/02/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/13, QUE FIXA A REFERÊNCIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 719 de 11/03/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 726 de 12/05/2015 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4,5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2015. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 732 de 11/09/2015 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, INCLUINDO OS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA E PROGRAMADOR DE SISTEMAS, FOTÓGRAFO LEGISLATIVO E CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 747 de 23/03/2016 - CONCEDE UM ABONO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2016, A SER INCORPORADO À REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N. 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 756 de 30/06/2016 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA E SÍMBOLO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUINDO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 775 de 25/04/2017 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 2% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2017. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 798 de 26/09/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 20 DE MARÇO DE 2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 811 de 30/11/2017 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 127/1995, QUE REGULAMENTA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REVOGA ARTIGO 14-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 818 de 14/03/2018 - MODIFICA O INCISO VIII, DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 811/17, QUE FIXA REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDILIDADE – ENQUADRAMENTO DE APOSENTADO.
Alterada pela Lei Complementar nº 819 de 27/03/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 821 de 25/04/2018 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/13. REVOGA § 1º, DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 757/16.
Alterada pela Lei Complementar nº 855 de 19/02/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada pela Lei Complementar nº 860 de 23/04/2019 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 5% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2019. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.
Alterada pela Lei Complementar nº 923 de 23/11/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, PARA ESTABELECER O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 930 de 14/12/2021 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, SUBSTITUINDO O ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/1991, 145/1997, 450/2005 E 918/2021.
Alterada pela Lei Complementar nº 932 de 22/02/2022 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO GENERALISTA CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA EM 20 (VINTE) CARGOS DE MÉDICO ESPECIALISTA. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS 674/2013 E 918/2021. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 935 de 12/04/2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.
Alterada pela Lei Complementar nº 957 de 15/02/2023 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, TRANSFORMANDO O CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MOTOLÂNCIA EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM (SEM ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO) E TRANSFORMANDO A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DO SAMU EM SUPERVISOR DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA SUBFROTA DA SAÚDE (SEM ALTERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO), JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 883/2019, ALTERANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I DA DIRETORIA, JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA.
Alterada pela Lei Complementar nº 962 de 18/04/2023 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 674/2013.
Alterada pela Lei Complementar nº 972 de 23/10/2023 - Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e permite ao servidor da Câmara Municipal a progressão por tempo de serviço (anuênio), adicional sexta parte e licença prêmio.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Complementar nº 618 de 12/04/2011 - FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 3958/2012 === === REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 327/2013 ===
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