Lei Complementar nº 618, de 12/04/2011

FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 3958/2012 === === REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 327/2013 ===

Matéria: PLC nº 11/2011 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 12/04/2011

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 626 de 22/06/2011 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILIA, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2011. MODIFICA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
Alterada pela Lei Complementar nº 645 de 16/02/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011, RECLASSIFICANDO A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE MOTORISTA DA CÂMARA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 646 de 16/02/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011, ALTERANDO O VALOR DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE VEREADOR E DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 650 de 03/04/2012 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 7% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2012. MODIFICA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 12 DE ABRIL DE 2011.
Alterada pela Lei Complementar nº 668 de 29/06/2012 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Resolução nº 327 de 19/03/2013 - FIXA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADIN PROC N. 2285229-75.2021.8.26.0000
Revogada pela Lei Complementar nº 674 de 20/03/2013 - FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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