Projeto de Lei Complementar nº 18/2023

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 28/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2614/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 972/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/2023 08:33:35 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Mesa da Câmara - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 - Mesa da Câmara - Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, adequando a referência do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara, compatível com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Retificação CMM 26/10/2023 08:16:21
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 972 Publicada CMM 24/10/2023 08:37:29
Autógrafo - ao executivo Presidente 26/09/2023 11:31:26
Anexo - Redação Final Presidência 26/09/2023 09:54:17
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 26/09/2023 09:20:28
Despacho - Às comissões Presidência 28/08/2023 15:14:17
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 28/08/2023 15:11:29
Anexo - lei complementar 674 - anexo I Autor 28/08/2023 14:57:30
  • 24/10/2023 08:33:35
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 26/09/2023 11:27:23
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Externo - Executivo
  • 26/09/2023 10:36:14
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 26/09/2023 09:20:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/09/2023 08:23:45
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 15/09/2023 16:28:29
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 11/09/2023 09:16:00
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 31/08/2023 08:57:41
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/08/2023 15:11:12
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 28/08/2023 14:33:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 23/08/2023 10:43:16. Matéria incorporada em 28/08/2023 14:33:38, sob protocolo nº 2614/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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