Lei Complementar nº 968, de 29/08/2023

Concede reajuste salarial aos empregados públicos da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, modifica a Lei Complementar nº 883/2019 e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 15/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/08/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 883 de 19/11/2019 - REGULAMENTA E CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ----------ADIN 2071459-33.2020.8.26.0000 - IMPUGNAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO----------
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