Projeto de Lei Complementar nº 13/2023

Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 31/07/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2153/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 10/09/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 966/2023

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2023 08:17:24 - Arquivo - Sancionado

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho
2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Rogerinho - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 - Prefeitura Municipal - Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências. (Estabelece mais opções de parcelamento)	Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - pc 13 23	Presidente	09/10/2023 16:31:35
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 966 Publicada	PMM	16/08/2023 08:19:55
Despacho - Aprovação	Presidência	15/08/2023 08:16:13
Despacho - Às comissões	Presidência	02/08/2023 11:20:50
Prazo de Emenda - Prazo de emendas	Presidência	02/08/2023 11:18:21

16/08/2023 08:17:24
Sancionado
Origem: Arquivo

Destino: Arquivo
16/08/2023 08:17:11
Aguardando sanção da lei
Origem: Atos Oficiais

Destino: Arquivo
15/08/2023 08:26:36
Encaminhamento do Autógrafo
Origem: Suporte Legislativo

Destino: Atos Oficiais
15/08/2023 08:26:22
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Suporte Legislativo
11/08/2023 08:58:40
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Suporte Legislativo

Destino: Plenário
10/08/2023 17:10:04
Concluso para votação
Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

Destino: Suporte Legislativo
10/08/2023 16:40:33
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
09/08/2023 08:54:40
Substitutivo apresentado
Substitutivo nº 1 incorporado em 09/08/2023 às 08:54

Origem: Protocolo

Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/08/2023 09:13:49
Aguardando emissão de parecer da comissão
Origem: Suporte Legislativo

Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/08/2023 11:23:02
Prazo de Emendas
Origem: Suporte Legislativo

Destino: Suporte Legislativo
31/07/2023 15:53:54
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 31/07/2023 12:30:05. Matéria incorporada em 31/07/2023 15:53:54, sob protocolo nº 2153/2023

Origem: Protocolo Eletrônico

Destino: Suporte Legislativo