Lei Complementar nº 966, de 15/08/2023
Institui Programa de Regularização de Débitos, por período determinado, junto à Prefeitura, ao DAEM e à EMDURB e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/08/2023
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 14105 de 15/08/2023
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REGULAMENTA OS ATENDIMENTOS NO GANHA TEMPO MUNICIPAL PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2023
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