Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 19/06/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1790/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 29/08/2023

Matéria Anexada: Veto nº 1/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 967/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:39:53 - Arquivo - Veto parcial da PMM

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Mesa da Câmara - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Incluindo inciso IX, no art. 7º, da Lei Complementar nº 674/2013 (gratificação para Operador Permanente para Atualização da Legislação). Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 - Prefeitura Municipal - Modifica o art. 66-C da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências. - Inclui § 18, no art. 66, da Lei Complementar n. 11/1991. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 967 Republicação PMM 21/08/2023 10:02:15
Publicação - Diário Oficial do Município - LC 967 Publicada PMM 18/08/2023 08:48:55
Autógrafo - Autógrafo PC 11/23 CMM 18/08/2023 08:48:12
Anexo - Redação Final Presidência 15/08/2023 09:34:07
Despacho - Aprovação Presidência 15/08/2023 08:11:02
Despacho - Despacho Presidência 19/06/2023 10:19:32
Prazo de Emenda - Prazo de emenda Presidência 19/06/2023 10:15:39
Anexo - Anexo PC 11 Prefeito 19/06/2023 09:21:43
  • 22/11/2023 15:39:53
    Veto parcial da PMM
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 26/09/2023 11:29:49
    Transformada em lei com veto parcial
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 26/09/2023 11:28:52
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/08/2023 09:35:07
    Aguardando emissão de parecer da comissão

    Veto parcial.

    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/08/2023 08:45:22
    Transformada em lei com veto parcial
    Origem: Arquivo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 15/08/2023 10:44:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 15/08/2023 09:36:50
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 15/08/2023 08:28:14
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/08/2023 20:15:31
    Emenda apresentada

    Emenda nº 3 incorporada em 14/08/2023 às 20:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 14/08/2023 20:11:23
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 14/08/2023 às 20:11

    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
  • 11/08/2023 08:57:03
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 04/08/2023 09:09:10
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 07/07/2023 10:29:08
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 22/06/2023 09:06:01
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/06/2023 10:18:55
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 19/06/2023 09:20:44
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 16/06/2023 16:00:48. Matéria incorporada em 19/06/2023 09:20:44, sob protocolo nº 1790/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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