Veto nº 1/2023

Veto parcial aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que modifica o art. 66-c da Lei Complementar no 11/1991, dispondo sobre a jornada diária de servidores efetivos com jornada de trabalho ou jornada especial de 30 (trinta) horas semanais que estejam no desempenho de funções de confiança e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/08/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 2459/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/09/2023

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/11/2023 15:41:55 - Arquivo - Veto parcial da PMM

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 26/09/2023 09:11:32
Mensagem Aditiva - Veto parcial Presidência 18/08/2023 10:34:06
  • 22/11/2023 15:41:55
    Veto parcial da PMM
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 26/09/2023 09:17:18
    Encaminhamento ao Executivo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 26/09/2023 09:09:54
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/09/2023 08:20:36
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 15/09/2023 16:31:44
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Suporte Legislativo
  • 18/08/2023 10:17:27
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/08/2023 09:33:52
    Despacho em Separado

    À Comissão de Justiça e Redação. Cópia aos Vereadores.

    Origem: Presidência
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/08/2023 17:50:14
    Ao Presidente para despachar
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Presidência
  • 17/08/2023 17:39:26
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/08/2023 17:20:25. Matéria incorporada em 17/08/2023 17:39:26, sob protocolo nº 2459/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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