Pesquisa de Legislação

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  • Lei Ordinária nº 8984, de 30/06/2023
    AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM A RECEBER, NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, DOAÇÕES DE VALORES DESTINADOS À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA, APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARÍLIA, HEM – HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA – ESPAÇO POTENCIAL MARÍLIA, E A OUTRAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Matéria: PL 73/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8983, de 29/06/2023
    ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
    Matéria: PL 56/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8982, de 27/06/2023
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSO ESTADUAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTES VINCULADOS À FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Matéria: PL 72/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8981, de 21/06/2023
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, PARA TROCA DO TELHADO DA EMEF PROFº ISALTINO DE CAMPOS E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO REFORÇO NA DOTAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Matéria: PL 59/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8980, de 21/06/2023
    Modifica a Lei nº 8715/2021, referente à composição da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Marília - CAISAN.
    Matéria: PL 74/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8979, de 21/06/2023
    Modifica a Lei nº 8925/2022 - Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício financeiro de 2023, com a abertura de crédito adicional especial, referente à transferência de funcionais programáticas do Centro de Referência da Mulher, passando da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.
    Matéria: PL 70/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8978, de 20/06/2023
    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG AGAPE SOCIAL.
    Matéria: PL 50/2023 - Dr. Elio Ajeka
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8977, de 20/06/2023
    DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, PARA MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2181333-45.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ----------REVOGADA A LIMINAR -
    Matéria: PL 22/2023 - Professora Daniela
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8976, de 16/06/2023
    Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, transferindo do Grupo III para o Grupo I o Bairro Núcleo Habitacional Vila dos Comerciários I.
    Matéria: PL 52/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor
  • Lei Ordinária nº 8975, de 14/06/2023
    Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros.
    Matéria: PL 63/2023 - Prefeitura Municipal
    Situação: Em vigor