Lei Ordinária nº 7704, de 25/11/2014

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 173/2014 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 25/11/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7802 de 19/05/2015 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, PERMITINDO QUE O PEDIDO SEJA FEITO COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 7817 de 22/06/2015 - REVOGA INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7983 de 22/07/2016 - DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, REDUZINDO PARA 200 M² A ÁREA MÍNIMA DOS BAIRROS DO GRUPO III.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8052 de 04/01/2017 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8180 de 21/12/2017 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8495 de 19/12/2019 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, INCLUINDO O RESIDENCIAL VIDA NOVA MARACÁ III NO GRUPO I.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8504 de 02/01/2020 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8783 de 20/12/2021 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8784 de 20/12/2021 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8852 de 10/06/2022 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8875 de 10/08/2022 - MODIFICA A LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, INCLUINDO O BAIRRO "JARDIM LUCIANA (ANEXO)" NO GRUPO I.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8895 de 19/09/2022 - MODIFICA A LEI Nº 7704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8974 de 12/06/2023 - Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Planalto (anexo)” no Grupo I e transferindo o Bairro Lorenzetti/Lorenzetti (Prolongamento) do grupo III para o grupo I.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8976 de 16/06/2023 - Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, transferindo do Grupo III para o Grupo I o Bairro Núcleo Habitacional Vila dos Comerciários I.
Alterada pela Lei Ordinária nº 9011 de 03/10/2023 - Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, estabelecendo que para os bairros com complemento “anexo” serão aplicados os mesmos parâmetros já definidos para os bairros contíguos (principais).
Alterada pela Lei Ordinária nº 9069 de 22/12/2023 - Modifica a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 7692 de 31/10/2014 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 7459/2012.
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