Lei Ordinária nº 7802, de 19/05/2015

DANDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 7704/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, PERMITINDO QUE O PEDIDO SEJA FEITO COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Matéria: PL nº 26/2015 (Luiz Eduardo Nardi)

Data de Promulgação: 19/05/2015

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7704 de 25/11/2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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