Lei Ordinária nº 8976, de 16/06/2023

Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, transferindo do Grupo III para o Grupo I o Bairro Núcleo Habitacional Vila dos Comerciários I.

Matéria: PL nº 52/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 16/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: DOMM - Pág. 1

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7704 de 25/11/2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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