Lei Ordinária nº 8974, de 12/06/2023

Modifica a Lei nº 7704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, incluindo o Bairro “Jardim Planalto (anexo)” no Grupo I e transferindo o Bairro Lorenzetti/Lorenzetti (Prolongamento) do grupo III para o grupo I.

Matéria: PL nº 39/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 12/06/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7704 de 25/11/2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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