Lei Ordinária nº 8875, de 10/08/2022

MODIFICA A LEI Nº 7704/2014, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE, INCLUINDO O BAIRRO "JARDIM LUCIANA (ANEXO)" NO GRUPO I.

Matéria: PL nº 65/2022 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 10/08/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 7704 de 25/11/2014 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. REVOGA A LEI Nº 7692, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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