Projeto de Lei nº 73/2023

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no Município de Marília e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1748/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 24/08/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8984/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2023 08:05:34 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Rogerinho - Emenda ao Projeto de Lei nº 73/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no Município de Marília e dá outras providências. Matéria não votada
Emenda nº 2 (Aditiva) - Eduardo Nascimento - Emenda ao Projeto de Lei nº 73/2023 - Prefeitura Municipal - Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e a outras entidades sem fins lucrativos situadas no Município de Marília e dá outras providências. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 8984 Publicada PMM 03/07/2023 08:12:01
Autógrafo - autógrafo do Pl 73/23 Presidente 27/06/2023 14:16:40
Anexo - Redação final Presidência 27/06/2023 08:53:56
Despacho - Despacho Presidência 27/06/2023 08:45:28
Despacho - Despacho Presidência 14/06/2023 17:40:52
Prazo de Emenda - Prazo de emenda Presidência 14/06/2023 17:33:44
Anexo - Requerimento nº 879-2023 Prefeito 14/06/2023 17:07:33
Anexo - Ofício nº 296/2023 - Santa Casa Prefeito 14/06/2023 17:07:13
  • 03/07/2023 08:05:34
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 27/06/2023 14:16:21
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Externo - Executivo
  • 27/06/2023 09:01:38
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 27/06/2023 08:52:39
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 23/06/2023 11:55:33
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 22/06/2023 17:58:18
    Emenda apresentada

    Emenda nº 2 incorporada em 22/06/2023 às 17:58

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/06/2023 17:51:34
    Emenda apresentada

    Emenda nº 1 incorporada em 22/06/2023 às 17:51

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/06/2023 10:00:38
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/06/2023 17:27:11
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 14/06/2023 17:06:48
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 14/06/2023 16:14:57. Matéria incorporada em 14/06/2023 17:06:48, sob protocolo nº 1748/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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