Projeto de Lei nº 63/2023

Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 19/05/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 1282/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 28/06/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8975/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/06/2023 07:56:00 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - Lei 8975 publicada PMM 21/06/2023 14:52:29
Ofício - Comprovante recebimento autógrafo pelo Executivo Presidente 21/06/2023 14:46:30
Autógrafo - Autógrafo do Pl 63/23 Presidente 21/06/2023 14:45:44
Despacho - Despacho Presidência 13/06/2023 08:20:37
Prazo de Emenda - prazo de emendas Presidente 22/05/2023 09:50:56
Prazo de Emenda - prazo de emendas Presidente 19/05/2023 17:42:36
Anexo - Lei nº 3143 de 23/06/1986 Prefeito 19/05/2023 17:36:20
  • 15/06/2023 07:56:00
    Sancionado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 13/06/2023 08:19:33
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Externo - Executivo
  • 13/06/2023 08:19:05
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 12/06/2023 16:41:22
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/06/2023 16:40:11
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Suporte Legislativo
  • 25/05/2023 08:36:53
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/05/2023 17:41:52
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 19/05/2023 17:35:42
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 19/05/2023 16:15:46. Matéria incorporada em 19/05/2023 17:35:42, sob protocolo nº 1282/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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