Lei Ordinária nº 8975, de 14/06/2023

Modifica o caput do art. 4º da Lei nº 3143/1986, que criou o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília, permitindo a recondução dos membros.

Matéria: PL nº 63/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 14/06/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3143 de 23/06/1986 - Cria o Sistema Auxiliar de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano de Marília. (PL 3992) - (Modificada pelas Leis nº 3.788/92, 3.819/92, 3.952/93 e 6.627/2007)
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