Lei Ordinária nº 8977, de 20/06/2023

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, PARA MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2181333-45.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ----------REVOGADA A LIMINAR -

Matéria: PL nº 22/2023 (Professora Daniela)

Data de Promulgação: 20/06/2023

Situação: Em vigor

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