Projeto de Lei nº 22/2023

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, PARA MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ---------- ADIN 2181333-45.2023.8.26.0000 - CONCEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ---------- LIMINAR REVOGADA --- LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL.

Autoria: Professora Daniela

Data de Apresentação: 23/02/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8977/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/06/2023 08:45:16 - Arquivo - Promulgado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público

  • 3 - Comissão de Saúde e Assistência Social

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Professora Daniela - Dispõe sobre prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Município, para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, e dá outras providências. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 22/23 Presidente 23/05/2023 11:47:37
  • 21/06/2023 08:45:16
    Promulgado
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 23/05/2023 09:51:47
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Externo - Executivo
  • 23/05/2023 09:51:34
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 19/05/2023 09:53:12
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/05/2023 09:52:42
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Saúde e Assistência Social
    Destino: Suporte Legislativo
  • 04/05/2023 15:46:09
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Comissão de Saúde e Assistência Social
  • 14/04/2023 14:51:21
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 27/03/2023 08:42:18
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/03/2023 11:37:48
    Prazo de Emendas
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Suporte Legislativo
  • 23/02/2023 00:00:00
    Aguardando Manifestação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Procuradoria Jurídica
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