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Lei Ordinária nº 4100, de 30/08/1995
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de área medindo aproximadamente 5,76m², localizada na Praça Saturnino de Brito, destinada à instalação, mediante concorrência pública, de uma cabine de "Banco 24 horas". (PL 50/95)
Matéria:
PL 50/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4099, de 30/08/1995
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo com Ferrovias Paulista S/A - FEPASA, para parcelamento do débito resultante da desapropriação do terreno destinado à construção do Terminal Rodoviário Urbano. (PL 56/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.108/95 e 4.118/95)
Matéria:
PL 56/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4098, de 27/08/1995
Obrigando as residências, condomínios e prédios de qualquer natureza a possuir "caixas receptoras de correspondências". (PL 21/95)
Matéria:
PL 21/1995
- GILMAR MIRANDINHA FERNANDES
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4097, de 17/08/1995
Autoriza a Prefeitura Municipal a locar prédios destinados a abrigar dependências da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social. (PL 46/95) - (Revogada pela Lei nº 6.528/2007)
Matéria:
PL 46/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 6528, de 20/03/2007
Lei Ordinária nº 4096, de 17/08/1995
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes em Marília. (PL 51/95) - (Modificada pela Lei nº 6.195/05)
Matéria:
PL 51/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4095, de 04/07/1995
Concede parcelamento de até 36 meses a contribuinte em atraso com a Fazenda Municipal, extensivo a devedores do DAEM. (PL 40/95)
Matéria:
PL 40/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4094, de 04/07/1995
Regulamenta o Conselho Agrícola Municipal de Marília. (PL 36/95) - (Modificada pelas Leis 5.401/03 e 5.490/2003)
Matéria:
PL 36/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 7424, de 05/06/2012
2 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 7812, de 09/06/2015
Lei Ordinária nº 4093, de 04/07/1995
Considera de utilidade pública municipal o "Centro Espírita Fonte de Luz". (PL 32/95)
Matéria:
PL 32/1995
- JOÃO FERNANDES MORE
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4092, de 30/06/1995
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a distribuição de objetos postais nas localidades de Avencas, Lácio e Rosália e autoriza a locação de prédios destinados a acomodar os serviços de distribuição. (PL 44/95)
Matéria:
PL 44/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4091, de 30/06/1995
Denomina "Pavilhão Tiradentes" o imóvel localizado na Avenida Tiradentes 981/987, nesta cidade de Marília e dá outras providências. (PL 37/95)
Matéria:
PL 37/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4090, de 27/06/1995
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.875/93, que autorizou a concessão de cesta básica suplementar aos servidores públicos municipais. (PL 45/95)
Matéria:
PL 45/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Lei Ordinária nº 4089, de 27/06/1995
Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.062/95. (PL 35/95)
Matéria:
PL 35/1995
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
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