Projeto de Lei nº 21/1995

OBRIGANDO AS RESIDENCIAS, CONDOMINIOS E PREDIOS DE QUALQUER NATUREZA, A POSSUIR "CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDENCIAS".

Autoria: GILMAR MIRANDINHA FERNANDES

Data de Apresentação: 04/07/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/08/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4098/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada