Lei Ordinária nº 4098, de 27/08/1995

Obrigando as residências, condomínios e prédios de qualquer natureza a possuir "caixas receptoras de correspondências". (PL 21/95)

Matéria: PL nº 21/1995 (GILMAR MIRANDINHA FERNANDES)

Data de Promulgação: 27/08/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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