Lei Ordinária nº 6528, de 20/03/2007
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Albergue Noturno São José, objetivando a manutenção das atividades da Central de Triagem do Migrante. Revoga a Lei nº 4.097, de 17 de agosto de 1995. Dá outras provdências. (PL 39/2007 do Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 20/03/2007
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4097 de 17/08/1995
- Autoriza a Prefeitura Municipal a locar prédios destinados a abrigar dependências da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social. (PL 46/95) - (Revogada pela Lei nº 6.528/2007)
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