Lei Ordinária nº 4096, de 17/08/1995

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando a execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes em Marília. (PL 51/95) - (Modificada pela Lei nº 6.195/05)

Matéria: PL nº 51/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 17/08/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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