Lei Ordinária nº 4090, de 27/06/1995

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.875/93, que autorizou a concessão de cesta básica suplementar aos servidores públicos municipais. (PL 45/95)

Matéria: PL nº 45/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 27/06/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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