Lei Ordinária nº 4100, de 30/08/1995

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de área medindo aproximadamente 5,76m², localizada na Praça Saturnino de Brito, destinada à instalação, mediante concorrência pública, de uma cabine de "Banco 24 horas". (PL 50/95)

Matéria: PL nº 50/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/08/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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