Lei Ordinária nº 4092, de 30/06/1995

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Compromisso com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a distribuição de objetos postais nas localidades de Avencas, Lácio e Rosália e autoriza a locação de prédios destinados a acomodar os serviços de distribuição. (PL 44/95)

Matéria: PL nº 44/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/06/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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