Projeto de Lei nº 35/1995

ALTERA O ART. 4. DA LEI N.4062/95 QUE AUTORIZA A DOACAO DAS FRACOES DA QUADRA 21 DO JARDIM MARAJO AOS RESPECTIVOS OCUPANTES.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/06/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/08/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4089/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada