Projeto de Lei nº 50/1995

AUTORIZA PERMISSAO DE USO DE AREA, LOCALIZADA NA PRACA SATURNINO DE BRITO, DESTINADA A INSTALACAO, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLICA, DE UMA CABINE DE "BANCO 24 HORAS".

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 31/07/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/09/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4100/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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