Projeto de Lei nº 40/1995

PARCELANDO, EM ATE 36 PRESTACOES MENSAIS E CONSECUTIVAS, OS DEBITOS DE CONTRIBUINTES PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 13/06/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/08/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4095/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada