Lei Ordinária nº 4099, de 30/08/1995

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo com Ferrovias Paulista S/A - FEPASA, para parcelamento do débito resultante da desapropriação do terreno destinado à construção do Terminal Rodoviário Urbano. (PL 56/95) - (Modificada pelas Leis nº 4.108/95 e 4.118/95)

Matéria: PL nº 56/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/08/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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