Projeto de Lei nº 36/1995

ESTABELECE OS OBJETIVOS PARA O CONSELHO AGRICOLA MUNICIPAL DE MARILIA, COMPLETANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 40/92

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/06/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4094/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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