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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/12/2023

Protocolo: 4825/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9060 Publicada , Autógrafo PL 179/23 , Aprovação em discussão única , Às comissões , Prazo de emendas

Parecer de Comissão: CFO nº 62/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 13/12/2023 17:45:04: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9060/2023

Desafeta a Área B (parte da quadra 80), medindo 1.250,00m², localizada no bairro palmital prolongamento e autoriza sua doação à empresa LOCAMAIS LOCAÇÕES E OBRAS LTDA, destinada à instalação de suas atividades. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 29/11/2023

Protocolo: 4634/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9058 Publicada , Autógrafo PL 174/23 , Aprovado em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , anexo 4 pl 174-2023 , anexo 3 pl 174-2023 , anexo 2 pl 174-2023 , anexo 1 pl 174-2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 61/2023 , CJR nº 135/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/12/2023 11:53:10: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9058/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/11/2023

Protocolo: 4508/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9050 Publicada , Autógrafo PL 167/23 , Aprovação em discussão única , Às comissões , Prazo de Emendas

Parecer de Comissão: CFO nº 57/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/11/2023 11:10:48: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9050/2023

Modifica a Lei nº 8140/2017, que instituiu o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Poder Legislativo de Marília, tendo em vista o reajuste apresentado pela Unimed no plano de saúde dos servidores, devendo ser somado o valor de R$ 352,00 ao atual valor.

Autoria: Mesa da Câmara

Data de Apresentação: 21/11/2023

Protocolo: 4461/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Aprovação em duas discussões , Às comissões , Prazo de emendas

Pareceres de Comissões: CFO nº 56/2023 , CJR nº 126/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/12/2023 15:42:51: Promulgado

Norma Derivada: LEI 9074/2023

Desafeta e autoriza a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/11/2023

Protocolo: 4414/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9057 Publicada , Autógrafo PL 163/23 , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Às Comissões , prazo de emendas , Justificativa de pedido , Cadastro Nacional de PJ , 1º alteração contratual , Balancete de Verificação , Certidao Positiva Negativa Mobiliario - PMM , Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos estaduais , Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais , Certificado de Regularidade do FGTS , Certidão Nº 2185886/2023 - Justiça do Trabalho , Relatório Cadin , Acordo prévio , Planta baixa , Memorial Descritivo , Cronograma de Obras , Matrícula 47268 , Área B-3C , Croqui da área , Laudo de avaliação

Pareceres de Comissões: CFO nº 59/2023 , CJR nº 128/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/12/2023 11:51:21: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9057/2023

Desafeta o Lote X, medindo 3.338,41m², localizado na Quadra 82 do Bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação ao INSTITUTO LÓTTUS, para construção da sua nova sede e ampliação das suas atividades. Revoga a Lei nº 3199/1986. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 31/10/2023

Protocolo: 4098/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9038 Publicada , Autógrafo PL 153/23 , Aprovado em duas discussões , Folha de votação nominal , Certidão Negativa Débitos Mobiliários , Às comissões , Prazo de emendas , Lei nº 2679/1980 , Registro , Cadastro Nacional de PJ , Estatuto Instituto Lottus , Balanço patrimonial , Relatório de atividades - 2022 , Anteprojeto , Memorial Descritivo , Estimativa de custos , Acordo prévio - lavratura de escritura , Carta Compromissória , Carta declaratória , Certidão de Inscrição e Situação Cadastral Mobiliária , Recibo de entrega de escrituração fiscal digital , Processo 32837/2021 , Lei nº 3199/1986 e Escritura de doação

Pareceres de Comissões: CFO nº 54/2023 , CJR nº 119/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/11/2023 09:15:58: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9038/2023

Autoriza a doação da Área B3-A (originária da subdivisão do imóvel que compreende a Área B3), medindo 1.270,85m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa PARADIGMA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA EPP, destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 31/10/2023

Protocolo: 4095/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Substitutivo [1]

Documentos Acessórios: LEI 9056 Publicada , Autógrafo PL 152/23 , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , CRONOGRAMA DE OBRA , MEMORIAL DESCRITIVO , ANTEPROJETO CONSTRUÇÃO , Parecer Jurídico , Memorial Descritivo , Anteprojeto para construção de prédio , Declaração , Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , Certificado de Regularidade do FGTS , Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais , Relatório Cadin , Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais , Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos estaduais , Balanço Patrimonial 12/2022 - Primus Security , Balanço Patrimonial 12/2022 - Melqui , Balanço Patrimonial 12/2022 - Paradigma , Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral , Certidão Negativa Débitos Mobiliários , Certidão Jucesp , Declaração de faturamento , Requerimento , Às comissões , Prazo de emendas , Requerimento , Certidão de registro , Croqui , Laudo de avaliação

Pareceres de Comissões: CFO nº 55/2023 , CJR nº 118/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/12/2023 11:49:18: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9056/2023

Autoriza a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/10/2023

Protocolo: 3651/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9054 Publicada , Autógrafo PL 147/23 , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , Processo 8397/2019

Pareceres de Comissões: CFO nº 53/2023 , CJR nº 107/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 07/12/2023 11:46:15: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9054/2023

Autoriza a doação do Lote B (Parte/Lote 32) da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254,00m², à empresa DR INDÚSTRIA METALÚRGICA DE MARÍLIA LTDA., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 16/10/2023

Protocolo: 3601/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9042 Publicada , aut pl 145 23 , Aprovação em duas discussões , Folha de votação nominal , Às comissões , Prazo de emendas , Laudo de avaliação , Memorial Descritivo , Fracionamento de lote urbano , Memorando 29.604/2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 52/2023 , CJR nº 105/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 21/11/2023 09:34:30: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9042/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinados ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 11/10/2023

Protocolo: 3580/2023

Regime de Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios: LEI 9015 Publicada , Autógrafo PL 143/23 , Aprovação em discussão única , Às comissões , Prazo de emendas

Parecer de Comissão: CFO nº 30/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/10/2023 10:23:15: Sancionado

Norma Derivada: LEI 9015/2023