Projeto de Lei nº 179/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 06/12/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 4825/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 02/03/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9060/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2023 17:45:04 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9060 Publicada PMM 14/12/2023 09:55:04
Autógrafo - Autógrafo PL 179/23 CMM 14/12/2023 09:54:34
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 12/12/2023 08:56:36
Despacho - Às comissões Presidência 06/12/2023 17:12:57
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 06/12/2023 17:11:32
  • 13/12/2023 17:45:04
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 12/12/2023 15:40:43
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 12/12/2023 08:58:49
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 12/12/2023 08:58:41
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 07/12/2023 15:07:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 06/12/2023 17:11:16
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 06/12/2023 16:51:45
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 06/12/2023 16:21:27. Matéria incorporada em 06/12/2023 16:51:45, sob protocolo nº 4825/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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