Lei Ordinária nº 9060, de 12/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento vigente do Município, com recurso federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) VAAR vinculado à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.

Matéria: PL nº 179/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 12/12/2023

Data de Publicação: 12/12/2023

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

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