Projeto de Lei nº 143/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinados ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 11/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3580/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 20/11/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9015/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2023 10:23:15 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9015 Publicada PMM 25/10/2023 10:24:11
Autógrafo - Autógrafo PL 143/23 CMM 25/10/2023 10:23:28
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 24/10/2023 09:58:05
Despacho - Às comissões Presidência 11/10/2023 17:53:19
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 11/10/2023 17:51:49
  • 25/10/2023 10:23:15
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 25/10/2023 10:23:01
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 24/10/2023 10:00:23
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 24/10/2023 09:57:50
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 20/10/2023 09:11:50
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 19/10/2023 08:32:39
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 18/10/2023 09:48:33
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 11/10/2023 17:51:09
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 11/10/2023 17:42:37
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/10/2023 17:41:15. Matéria incorporada em 11/10/2023 17:42:37, sob protocolo nº 3580/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
Nova Pesquisa Voltar