Projeto de Lei nº 147/2023

Autoriza a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/10/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 3651/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 26/11/2023

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9054/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2023 11:46:15 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9054 Publicada PMM 07/12/2023 11:47:01
Autógrafo - Autógrafo PL 147/23 CMM 07/12/2023 11:46:23
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 05/12/2023 08:42:27
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 05/12/2023 08:00:00
Despacho - Às comissões Presidência 17/10/2023 16:01:25
Prazo de Emenda - Prazo de emendas Presidência 17/10/2023 16:00:04
Anexo - Processo 8397/2019 Prefeito 17/10/2023 15:35:02
  • 07/12/2023 11:46:15
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2023 15:00:00
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2023 08:43:49
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 05/12/2023 08:43:38
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 01/12/2023 09:43:11
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 26/10/2023 15:43:55
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 26/10/2023 09:11:13
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 20/10/2023 08:41:45
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/10/2023 15:57:34
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/10/2023 15:34:38
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/10/2023 14:45:38. Matéria incorporada em 17/10/2023 15:34:38, sob protocolo nº 3651/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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