Lei Ordinária nº 9054, de 05/12/2023

Autoriza a permuta de imóveis localizados no Distrito de Padre Nóbrega, entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB e Alice Rocha de Oliveira e outros, visando à regularização de unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências.

Matéria: PL nº 147/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 05/12/2023

Situação: Em vigor

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