Projeto de Lei nº 167/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente do Município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado ao pagamento de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124/2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional dos profissionais da Enfermagem, e demais despesas de custeio e capital vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/11/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 4508/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 17/02/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9050/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2023 11:10:48 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9050 Publicada PMM 29/11/2023 11:12:28
Autógrafo - Autógrafo PL 167/23 CMM 29/11/2023 11:11:15
Despacho - Aprovação em discussão única Presidência 28/11/2023 09:10:09
Despacho - Às comissões Presidência 23/11/2023 08:12:46
Prazo de Emenda - Prazo de Emendas Presidência 22/11/2023 21:56:35
  • 29/11/2023 11:10:48
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 29/11/2023 10:23:33
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 28/11/2023 09:11:23
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 28/11/2023 09:09:59
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 24/11/2023 09:31:25
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 24/11/2023 09:10:32
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Suporte Legislativo
  • 24/11/2023 09:10:15
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/11/2023 21:42:02
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 22/11/2023 17:49:16
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 22/11/2023 17:45:55. Matéria incorporada em 22/11/2023 17:49:16, sob protocolo nº 4508/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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