Projeto de Lei nº 163/2023

Desafeta e autoriza a doação da Área B3-C Remanescente, medindo 1.071,54m², localizada anexa aos Bairros Jardim Europa e Jardim Jequitibá, à empresa C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA., destinada à instalação de suas atividades e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 17/11/2023

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 4414/2023

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 12/02/2024

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 9057/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2023 11:51:21 - Arquivo - Sancionado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogerinho

  • 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público - Relatoria: Agente Federal Junior Féfin

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Diário Oficial do Município - LEI 9057 Publicada PMM 07/12/2023 11:52:15
Autógrafo - Autógrafo PL 163/23 CMM 07/12/2023 11:51:35
Despacho - Aprovação em duas discussões Presidência 05/12/2023 09:03:04
Anexo - Folha de votação nominal Presidência 05/12/2023 08:00:00
Despacho - Às Comissões Presidência 17/11/2023 17:47:30
Prazo de Emenda - prazo de emendas Presidência 17/11/2023 17:44:53
Anexo - Justificativa de pedido Prefeito 17/11/2023 16:15:17
Anexo - Cadastro Nacional de PJ Prefeito 17/11/2023 16:15:02
Anexo - 1º alteração contratual Prefeito 17/11/2023 16:14:43
Anexo - Balancete de Verificação Prefeito 17/11/2023 16:14:28
Anexo - Certidao Positiva Negativa Mobiliario - PMM Prefeito 17/11/2023 16:14:13
Anexo - Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos estaduais Prefeito 17/11/2023 16:13:58
Anexo - Certidão Negativa Débitos relativos aos tributos federais Prefeito 17/11/2023 16:13:45
Anexo - Certificado de Regularidade do FGTS Prefeito 17/11/2023 16:13:28
Anexo - Certidão Nº 2185886/2023 - Justiça do Trabalho Prefeito 17/11/2023 16:13:09
Anexo - Relatório Cadin Prefeito 17/11/2023 16:12:41
Anexo - Acordo prévio Prefeito 17/11/2023 16:12:19
Anexo - Planta baixa Prefeito 17/11/2023 16:11:50
Anexo - Memorial Descritivo Prefeito 17/11/2023 16:11:13
Anexo - Cronograma de Obras Prefeito 17/11/2023 16:10:25
Anexo - Matrícula 47268 Prefeito 17/11/2023 16:09:23
Anexo - Área B-3C Prefeito 17/11/2023 16:08:49
Anexo - Croqui da área Prefeito 17/11/2023 16:08:29
Anexo - Laudo de avaliação Prefeito 17/11/2023 16:07:33
  • 07/12/2023 11:51:21
    Sancionado
    Origem: Arquivo
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2023 15:01:25
    Aguardando sanção da lei
    Origem: Atos Oficiais
    Destino: Arquivo
  • 05/12/2023 09:05:10
    Encaminhamento do Autógrafo
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Atos Oficiais
  • 05/12/2023 09:04:45
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Suporte Legislativo
  • 01/12/2023 09:45:19
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Plenário
  • 30/11/2023 16:17:00
    Concluso para votação
    Origem: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
    Destino: Suporte Legislativo
  • 29/11/2023 10:47:26
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público
  • 23/11/2023 08:47:47
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/11/2023 17:42:43
    Prazo de Emendas
    Origem: Suporte Legislativo
    Destino: Suporte Legislativo
  • 17/11/2023 16:06:58
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 15:34:55. Matéria incorporada em 17/11/2023 16:06:58, sob protocolo nº 4414/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Suporte Legislativo
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