AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.925.221,57, DESTINADO AO CUSTEIO DE AÇÕES DE FOMENTO CULTURAL, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.