Lei Ordinária nº 8992, de 09/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$1.925.221,57, DESTINADO AO CUSTEIO DE AÇÕES DE FOMENTO CULTURAL, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 90/2023 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 09/08/2023

Situação: Em vigor

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