Lei Ordinária nº 8985, de 07/07/2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.

Matéria: PL nº 41/2023 (Professora Daniela)

Data de Promulgação: 07/07/2023

Data de Publicação: 08/07/2023

Veículo de Publicação: DOMM

Situação: Em vigor

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