Considera de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal - GARRA.
Matéria: PL nº 60/2023 (Marcos Rezende)
Data de Promulgação: 24/07/2023
Data de Publicação: 22/07/2023
Veículo de Publicação: DOM
Situação: Em vigor
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